| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1175 | 25/06/2013 | Dispõe sobre a concessão de diárias, ajuda de custo e passagens no âmbito da administração municipal, para o servidor público e contratados temporários em viagem a serviço, e dá outras providências. | 2013 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| www.saogoncalodoamarante.ce.gov.brEmitido dia 06/07/2025 às 21:41:25 | ||||