Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, e no compromisso de dar ampla divulgação aos atos, ações e programas da gestão pública municipal, o Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vem divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, contendo os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários por cada órgão da administração pública municipal direta e indireta.
A Assessoria de Mobilização Social trata-se de órgão da administração pública direta, devidamente criada pela Lei Municipal nº 1149 de 01/02/13, e tem como função a de suprir o Chefe do Executivo com informações sobre o cenário político administrativo dos distritos e sede do município; informar o Chefe do Executivo sobre os projetos e requerimentos mais importantes em discussão pelos diversos seguimentos da sociedade, nos distritos e na sede do município; contribuir e incentivar o desenvolvimento de metodologias com a finalidade de subsidiar a análise, monitoramento e avaliação das ações de Governo em seu relacionamento com os diferentes seguimentos da sociedade.